Contrato de Processamento de Dados

Entre: ClickSambo OÜ, operando como ClickSambo ("ClickSambo"), e seu Cliente ("Cliente").

Data de Vigência: 24 de novembro de 2024

1. Definições

Afiliada: Uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada por, ou está sob controle comum com outra entidade. Controle significa uma participação acionária, de voto ou interesse similar que represente 50% ou mais do total dos interesses em circulação da entidade.

Afiliada Autorizada: Qualquer Afiliada do Cliente com permissão para receber os serviços da ClickSambo.

Dados da ClickSambo: Dados relacionados e/ou obtidos em conexão com a operação, suporte e/ou uso dos serviços da ClickSambo. A ClickSambo é a controladora desses dados.

Serviços da ClickSambo: Os produtos e serviços que a ClickSambo fornece ao Cliente.

Controlador: A entidade que determina as finalidades e os meios do processamento de Dados Pessoais.

Dados do Cliente: Quaisquer dados que a ClickSambo processa em nome do Cliente ao fornecer seus serviços.

Leis de Proteção de Dados: Todas as leis e regulamentos de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, ao GDPR e quaisquer leis nacionais ou internacionais relevantes.

Dados Pessoais: Quaisquer Dados do Cliente referentes a uma pessoa física identificada ou identificável, protegidos como dados pessoais pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

Processador: Uma entidade que processa Dados Pessoais em nome do Controlador.

Processamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais.

Incidente de Segurança: Qualquer violação de segurança não autorizada ou ilícita que leve à destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais.

Subprocessador: Qualquer processador contratado pela ClickSambo para auxiliar na prestação de seus serviços.

2. Escopo e Aplicabilidade

Esta DPA (Data Processing Agreement) se aplica quando a ClickSambo processa Dados Pessoais em nome do Cliente, e tais Dados Pessoais estão sujeitos às Leis de Proteção de Dados. A ClickSambo atua como processadora, e o Cliente é o controlador dos Dados Pessoais.

A ClickSambo mantém o direito de usar seus próprios dados, coletados de forma independente, para seus fins comerciais legítimos.

3. Obrigações do Cliente

O Cliente concorda em:

• Cumprir suas obrigações como Controlador sob as Leis de Proteção de Dados.
• Obter todos os consentimentos e direitos necessários, de acordo com as Leis de Proteção de Dados, para que a ClickSambo processe Dados Pessoais e preste os serviços.

4. Processamento de Dados Pessoais pela ClickSambo

A ClickSambo processará os Dados do Cliente com a finalidade de fornecer, manter e aprimorar seus serviços, oferecer suporte técnico e ao cliente, e cumprir obrigações legais.

A ClickSambo não processará Dados Pessoais sensíveis sem o consentimento explícito do Cliente.

5. Subprocessamento

A ClickSambo pode utilizar subprocessadores. Uma lista dos subprocessadores atuais será mantida e atualizada no site da ClickSambo.

O Cliente tem o direito de se opor a novos subprocessadores por motivos razoáveis de proteção de dados, e as partes discutirão tais preocupações de boa-fé.

6. Segurança

A ClickSambo implementará medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Segurança.

Em caso de Incidente de Segurança, a ClickSambo notificará o Cliente sem atraso indevido.

7. Relatórios de Segurança e Auditorias

A ClickSambo manterá registros de seus padrões de segurança e fornecerá a documentação relevante ao Cliente mediante solicitação por escrito, dentro dos limites de solicitações razoáveis.

8. Transferências Internacionais

A ClickSambo cumprirá todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis em relação à transferência de Dados Pessoais para países fora do EEE (Espaço Econômico Europeu). Salvaguardas apropriadas serão implementadas para todas as transferências de dados.

9. Devolução ou Exclusão de Dados

Após o término dos serviços, a ClickSambo excluirá os Dados Pessoais, a menos que seja exigido por lei que os retenha. Os dados arquivados serão isolados de forma segura.

10. Cooperação

A ClickSambo cooperará com o Cliente para responder às solicitações de titulares de dados e às consultas das autoridades de proteção de dados.

A ClickSambo não responderá diretamente a tais solicitações sem a autorização do Cliente, a menos que seja legalmente compelida a fazê-lo.

11. Disposições Diversas

Esta DPA é um adendo aos Termos de Serviço. Em caso de conflito, esta DPA prevalecerá.

Nenhuma das partes limita sua responsabilidade em relação aos direitos de proteção de dados de qualquer indivíduo.

A lei aplicável e a jurisdição serão especificadas nos Termos de Serviço, a menos que as Leis de Proteção de Dados exijam o contrário.

12. Emendas

Esta DPA pode ser alterada por mútuo acordo por escrito de ambas as partes.

Esta DPA entra em vigor na data acima e está sujeita a alterações. Recomenda-se revisar este documento periodicamente para quaisquer atualizações.